A Secretaria Municipal de Urbanismo disponibiliza aos cidadãos mais um serviço em seu portal, permitindo a consulta de Alvarás expedidos.
Lei Municipal 6.562/2011 : Art. 44.
''Toda obra de construção ou reforma, que exija responsabilidade técnica, implica na exigência da manutenção em lugar visível, de placa contendo o nome e número do registro do profissional responsável, endereço e telefone, para sugestões e/ou reclamações, o número do Alvará que licenciou a obra e o número oficial da obra obtido na aprovação do projeto.''
Para mais informações sobre as normas disciplinares das posturas municipais consulte a Lei Municipal nº 6.562, de 08 de Julho de 2011, em especial.
Em caso de dúvidas entrar em contato pelo e-mail : alvara.smpu@mogidascruzes.sp.gov.br
Acesso à Informação
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